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Comentário · há 11 anos

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

José Juliano Marcos Leite · há 11 anos

Dr, a questão é pertinente.
Ocorre que o Estado remove o veículo não pelo inadimplemento do Imposto, mas sim pela falta de licenciamento.
Se o veículo não possui licença para transitar então deve ser removido.
E como é sabido, não dá para pagar o licenciamento apartado do imposto, por isso o estado legitima a remoção com fundamento na falta de licenciamento.
O mesmo ocorre com uma loja comercial, por exemplo, ainda que esteja com IPTU atrasado, o estado pode fechá-la pela falta de licença para funcionar, e não somente pelo imposto.

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